- Número: 34
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede isenção de impostos.
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ESTABELECE MULTA POR DANIFICAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E LUMINAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS.
- Número: 30
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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Retifica Lei 5 - prolongamento da R. Estilac Leal.
- Número: 18
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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Faz concessão de uma área de terras ao Elite Clube Desportivo, com sede nesta cidade.
- Número: 6
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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Aut. prolongamento da Rua Estilac Leal.
- Número: 5
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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