- Número: 294
- Ano: 1976
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Aprovação de Loteamento Jardim Residencial Sabo
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Aut. a realização de permuta de imóvel pertencente ao Mun. - José Fungheto.
- Número: 257
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Cria a Secretaria de Turismo e Esporte e dão outras providencias
- Número: 251
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Autoriza Executivo receber área de terra em doação. Escola Municipal Dr. Ulisses Rodrigues.
- Número: 247
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Den. de R. Antonio Casarin e Arvoredo.
- Número: 246
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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- Cria Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho e Ação Social.
- Número: 236
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Autoriza venda de terreno à Loja Maçônica Renascença
- Número: 233
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Dá denominação às ruas da cidade
- Número: 227
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber imóvel em doação. Escola municipal Olivério da Silveira - Entre-Ijuis.
- Número: 226
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação de imóvel ao Aeroclube de Santo Ângelo.
- Número: 223
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Den. diversas ruas em Entre-Ijuis.
- Número: 221
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Considera como de Utilidade Publica a Comunidade Evangélica Luterana Sião.
- Número: 219
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Considera como de Utilidade Publica a Comunidade Evangélica de Santo Ângelo.
- Número: 218
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Dá denominação a diversas ruas e travessas.
- Número: 216
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Faz doação de um imóvel ao Estado do RS para fins de construção da sede do 14º BPM. (RS- 344).
- Número: 210
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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