- Número: 411
- Ano: 1978
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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CRIA A CASA DA CRIANÇA "Pe. CARLOS LANGE".
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Estabelece Divisão Administrativa e delimita os distritos de Sto Ângelo. (Revogada pela L. 3026/07).
- Número: 410
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. a rec. terras em doação para prol. de ruas.
- Número: 405
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. receber terras em doação prolongamento de ruas.
- Número: 404
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Faz concessão de lote à Sociedade Espírita Amor ao Próximo.
- Número: 391
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Den. diversas ruas no Jardim Res. Sabo
- Número: 389
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Dá denominação a ruas, parques e largo no Jardim Residencial Sabo.
- Número: 389
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Dá denominação à rua da cidade (Cap. Damásio Gomes de Castro).
- Número: 373
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Autoriza o Mun. rec. área de terra para construção da E. M. Quintino Bocaiuva.
- Número: 368
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Clotário Oliveira.
- Número: 365
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Den. diversas ruas.
- Número: 363
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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Dá denominação à TV da cidade. (Trav. Claudino Santo Garcia).
- Número: 362
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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