- Número: 781
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Retifica a denominação da sede dos distritos de Rincão dos Mendes e São João Batista.
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Autoriza o Mun. receber área em doação para construção da E. M. Henrique Sabino.
- Número: 768
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Introduz modificações no Plano de Desenvolvimento Urbano de Santo ângelo.
- Número: 758
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. a receber área em doação (regulamentação da r. Odão Felipe Pippi).
- Número: 755
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Considera de "Utilidade Pública" o lar da Velhice Isabel Oliveira Rodrigues.
- Número: 753
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Alt. a Lei 182 - Pedro Lied.
- Número: 749
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. doar terreno a Sra. Porfíria Moraes dos Santos.
- Número: 742
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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