- Número: 3365
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Extingue o Conselho Municipal do Patrimônio Arqueológico Municipal de Santo Ângelo - CPAM e o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e cultural de Santo Ângelo e Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural de Santo Ângelo - COMPAHC. Ver L. 4.262/18.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Ângelo para o exercício de 2010.
- Número: 3363
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a proibição de fumar, ascender ou conduzir acesos cigarros, cigarrilhas, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivados ou não do tabaco e assemelhados em estabelecimento públicos e privados no município de Santo Ângelo
- Número: 3362
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a conceder permissões para a construção de edificações nos zoneamentos (ZR1) e (ZR2) da Lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 2.153/1997 e 2.239/1998) com metragens mínimas discriminadas nesta Lei
- Número: 3356
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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CRIA O SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS NO PASSEIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3355
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR VEÍCULO AO PODER EXECUTIVO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3354
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação emergencial de excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 3353
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação emergencial de excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 3352
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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