- Número: 2331
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Regulamenta a taca de licença para comércio ambulante de lanches rápidos
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Dá nova redação a L. 2.318 de 07/12/99. (ref. doação de imóvel ao Ministério Público).
- Número: 2328
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Den. Ary Mariano Boranga Trav. A - B. Santo Antônio
- Número: 2320
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Determina que agencias bancárias disponibilizem bancos para pessoas que formam filas nos seus interiores.
- Número: 2317
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Aut. o Poder Executivo permutar imóvel com o Grupo de escoteiros Medianeira
- Número: 2316
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial em cumprimento da L. 2.310
- Número: 2312
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Aut. repasse ao CPM das Escolas Municipais
- Número: 2310
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Disciplina o Ponto Facultativo no âmbito do Mun. de Santo Ângelo
- Número: 2298
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Den. Domingas Quevedo de Avila Trav C - B. Associação dos Func.
- Número: 2296
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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