- Número: 4519
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis
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Lei Nº 4.513/2022 - Cria os §§1º e 2º ao art. 20, altera o inciso II do caput e o §1º do art. 32 e o §2º do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providências”.
- Número: 4513
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Lei Nº 4.511/2022 - Implanta o Programa Passagem Social em Santo Ângelo e dá outras providências.
- Número: 4511
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Lei Nº 4.510/2022 - Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; e altera o parágrafo único do artigo 71 da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990.
- Número: 4510
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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