- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Lei complementar
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Lei Complementar nº 4/2021 - Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 3 de 25 de maio de 2021, e dá outras providências.
- Número: 4
- Ano: 2021
- Tipo: Lei complementar
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Revoga o Inciso I do Artigo 314 da Lei Complementar nº 01/2017, e repristina a Vigência da Lei nº 1.852/1994.
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Lei complementar
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Código Tributário do Município de Santo Ângelo – CTM.
- Número: 1
- Ano: 2019
- Tipo: Lei complementar
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Revoga o Inciso I do Artigo 314 da Lei Complementar nº 01/2017, e repristina a Vigência da Lei nº 1.852/1994.
- Número: 2
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
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Código Tributário do Município de Santo Ângelo – CTM.
- Número: 1
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
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