- Número: 4266
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.266/2024 - Regulamenta as atividades que são dispensadas de alvará municipal, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 4.263/2024 - PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU 2024.
- Número: 4263
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.260/2024 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4260
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.254/2024 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4254
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.252/2024 - Reabre e incorpora ao Orçamento do exercício 2024, Crédito Adicional Especial.
- Número: 4252
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.257/2023 - Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei n.º 2.477, de 11/09/2001.
- Número: 4257
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.251/2023 - FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
- Número: 4251
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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