- Número: 4292
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Acrescenta o § 4º no Art. 37, da Lei nº 3.469 de 30 de novembro de 2010. (Plano Municipal de Cultura)
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Autoriza o Município a receber em doação área constante da matrícula nº 31.045.
- Número: 4289
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Inclui na Lei Municipal nº 3.611, de 17 de abril de 2012, adiantamento de gratificação natalina.
- Número: 4284
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera a Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012.
- Número: 4283
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera a Lei Municipal nº 1.256 de 05 de Julho de 1990.
- Número: 4279
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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