- Número: 4271
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Ângelo para o exercício financeiro de 2019.
- Número: 4270
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera a Lei Municipal nº 1.852, de 14 de novembro de 1994. Código Tributário.
- Número: 4269
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município.
- Número: 4268
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Define como Área Especial de Interesse Social – AEIS, a Rua da Lagoa, do Bairro Olavo Reis.
- Número: 4264
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.365, de 31 de dezembro de 2009. (COMPAHC)
- Número: 4262
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Denomina Rua Maximiano Bogo. (Câmara - Ver. Rodrigo Trevisan) Prefeito sancionou.
- Número: 4261
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan.
- Número: 4259
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber em doação área absorvida pelas Ruas Pedro Eduardo Voguel e Gabriel Rodrigues de Almeida, de propriedade de Paulo Buchabqui Rodrigues, Marta Buchabqui Rodrigues e Denise Buchabqui Rodrigues, e dá outras providências.
- Número: 4258
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
- Número: 4257
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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