- Número: 2686
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Alt. o nº de cargos do quadro técnico-científico, na categoria de Assessor para Assuntos Jurídicos.
- Número: 2684
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. assinar Termo de cessão de Uso com a CEASA. Ver L. 2.608/02 e L. 2.644/03.
- Número: 2682
- Ano: 2003
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Denomina de Trav. Margareta Stroschoen rua do B. Haler. (Câmara - Ver. Ernesto Diel).
- Número: 2679
- Ano: 2003
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Dispõe s/ a denominação de Trav. João Antunes Fernandes Filho, a trav. "B", do Bairro Sagrada Família.
- Número: 2673
- Ano: 2003
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Aut. o Mun. alienar mediante escritura pública de compra e venda, imóvel urbano.
- Número: 2671
- Ano: 2003
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Aut. o Mun. executar obras no depósito da Delegacia da Receita Federal.
- Número: 2669
- Ano: 2003
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Oficializa a Festa Junina de Sto Ângelo (Câmara - João Baptista Santos da Silva).
- Número: 2651
- Ano: 2003
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Aut. o P. Exec. a outorgar concessão de uso de bem imóvel de seu domínio p/ instalação de oficina mecânica.
- Número: 2649
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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