- Número: 2634
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Alt. o art.1º da L. 2.597 de 19/11/02, que autoriza o P. Exec. alienar sobra de área ao Sr. Ivo Obadowski.
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Assegura o direito às pessoa surdas de serem atendidas na repartições dos Poderes Públicos Municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (Câmara - Ver. Maria Fátima Dalla Costa Moor). Julgado Inconstitucional em 15/04/03 - Tribunal de Justiça - ADIN - Processo nº 70006137913.
- Número: 2628
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Inclui parágrafo único ao art. 23, da L. 324, de 17/11/77 que instituiu posturas para o Mun. de Sto Ângelo.
- Número: 2616
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. a outorgar concessão de uso bem imóvel de seu domínio - saguão.
- Número: 2615
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Cria o C. M. do Idoso. Ver Lei nº 3.760/13 e Lei 4.131/2017. (Revogada pela Lei Nº 4.707/2024)
- Número: 2607
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Nomeia de Emerson Ferreti a área de esporte e recreação contígua ao CAIC, no B. João da Jornada Fortes
- Número: 2598
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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