- Número: 4478
- Ano: 2021
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Lei nº 4.478/2021 - Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).
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Lei nº 4.477/2021 - Institui alterações na Lei Municipal 4.216/2018, e dá outras providências.
- Número: 4477
- Ano: 2021
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Lei nº 4474/2021 - Altera a Lei nº. 4.433 de 09 de agosto de 2021, a qual “Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grandel do Sul, para funcionamento da Fundação De Atendimento Socioeducativo – FASE, e dá outras providências”. (Alterada pela Lei Nº 4.487/2022)(Revogada pela Lei nº 4.550/2022)
- Número: 4474
- Ano: 2021
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Lei nº 4.472/2021 - Institui no Município de Santo Ângelo, o “Dia Municipal da Menina”
- Número: 4472
- Ano: 2021
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Lei nº 4.471/2021 - Denomina de RUA REINALDO QUEIROZ, a atual Rua “D”, situada no bairro Pillau.
- Número: 4471
- Ano: 2021
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Lei nº 4469/2021 - Denomina de TRAVESSA GÁBOR PAWLOWSKI, a atual Travessa “C”, localizada no Bairro Pilau.
- Número: 4469
- Ano: 2021
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Lei nº. 4.467 - Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
- Número: 4467
- Ano: 2021
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Lei Nº 4.465/2021 - Institui o Programa Retomada com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais , Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município, atingidos pela pandemia causada pela Covid-19, a auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 4.639/2023)
- Número: 4465
- Ano: 2021
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Lei nº 4.464/2021 - Desafeta áreas de propriedade do Município de Santo Ângelo, e dá outras providências.
- Número: 4464
- Ano: 2021
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