- Número: 4131
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.607, de 17 de dezembro de 2002 – Conselho Municipal do Idoso.
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Centro de Tradições Gaúchas Os Legalistas.
- Número: 4127
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Acrescenta o Artigo 8-A e parágrafo único à Lei 1.688, de 21 de Julho de 1993. (Área Industrial)
- Número: 4123
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Mun. conceder auxílio financeiro ao Lions Clube Santo Ângelo Universitário.
- Número: 4119
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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