- Número: 4116
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a Lei Municipal nº 3.127/2007. (Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
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Autoriza a Contratação Emergencial de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público. (Farmacêutico)
- Número: 4115
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM.
- Número: 3749
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar.
- Número: 3748
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar.
- Número: 3747
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTO ÂNGELO. Revogado pelo Dec. 3.814-2019.
- Número: 3746
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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FIXA DIAS DE EFETIVO TRABALHO PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO DE 2018.
- Número: 3744
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3743
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO.
- Número: 3741
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO - COMSEA
- Número: 3740
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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