- Número: 1610
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Regulamenta o art. 91 da Lei Orgânica
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Define atividades insalubres e perigosas. Ver Lei 3.320/2009
- Número: 1609
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Regulamenta e dispõe sobre a forma de distribuição das parcelas de produtividade dos Agentes Tributários.
- Número: 1605
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Den. Av. Antônio Manoel.
- Número: 1602
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM.
- Número: 1592
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Den. Elpídio Henrique Limberger - Trav. A - B. Dido.
- Número: 1591
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Revoga a L. 1.494/92 que autoriza o Mun. doar área à União (CIAC).
- Número: 1586
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Institui o vale troco para transportes coletivos. (Câmara)
- Número: 1581
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Orestes do Nascimento e Silva - Trav. A - B. Dido.
- Número: 1579
- Ano: 1992
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Alt. a L. 1.474 - Mutirão Habitacional
- Número: 1577
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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CRIA O PRONTO SOCORRO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 1562
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Altera nome das ruas
- Número: 1561
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Dá nova redação a L. 1.256 - Reg. Jurídico dos Servidores
- Número: 1560
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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