- Número: 4089
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Revoga a Lei n.º 428, de 06 de Junho de 1979. (Código de Obras)
- Número: 4088
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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DENOMINA RUA GUILHERME EICKOFF. (Câmara - Ver. Nader Hassan Awad) Prefeito sancionou.
- Número: 4086
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020. Ver Lei 4.342/2019.
- Número: 4085
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Fixa o Subsídio dos Secretários para a Legislatura 2017-2020.
- Número: 4084
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2017-2020.
- Número: 4083
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Santo Ângelo – FUMDASA.
- Número: 4080
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRL – Padrão de Referência Legislativo. (Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 4079
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Reajusta os subsídios dos Vereadores. (Câmara - mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 4078
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais. (Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 4077
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. (Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 4076
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder reajuste no Padrão de Referência Municipal – PRM.
- Número: 4075
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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