- Número: 4019
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo utilizar até o montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais) do Fundo Municipal Para Construção do Centro Administrativo de Santo Ângelo, para o pagamento do 13º salário dos Funcionários Municipais.
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Altera o art.3º inciso VIII e art. 65, acrescenta incisos I, II e III no parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 3.901 de 07 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Santo Ângelo. (REVOGADA PELA LEI 4098/2016)
- Número: 4018
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) dá outras providências.
- Número: 4015
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação dos Gaioteiros e Carroceiros de Santo Ângelo.
- Número: 4009
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo alienar terrenos públicos, cujos valores reverterão ao Fundo Municipal para Implantação do Distrito Industrial do Município, e Fundo Especial do Poder Legislativo para Construção de Prédio para nova Sede da Câmara de Vereadores.
- Número: 4008
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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