- Número: 3943
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Município firmar Convênio com a Liga Independente das Escolas de Samba de Santo Ângelo - LIESSA.
- Número: 3942
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a fixar o valor e conceder descontos no IPTU para o exercício de 2015.
- Número: 3939
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
- Número: 3933
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a Municipalização de trecho urbano da rodovia ERS 344.
- Número: 3932
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
- Número: 3931
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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