- Número: 3803
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.788/04 e dá outras providências. (Conselho Tutelar)
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Altera a Lei Municipal nº 3.284, de 26 de maio de 2009, que criou o Sistema Municipal de Segurança Pública, o Programa Municipal de Segurança Pública, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública.
- Número: 3800
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o município firmar Convênio com a Liga Independente das Escolas de Samba de Santo Ângelo - LIESSA.
- Número: 3798
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
- Número: 3795
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Clube de Mães Sagrada Família.
- Número: 3793
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa, com a interveniência da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Santo Ângelo, e a Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo - ACISA.
- Número: 3790
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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INSTITUI PROJETO CHIMARRÃO NO ÂMBITO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (Câmara - Ver. Pedrão)
- Número: 3788
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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