- Número: 3583
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Grupo de Apoio a Brigada Militar de Santo Ângelo -GAB .
- Número: 3581
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a abrir Créditos Especial no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais)
- Número: 3577
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a conceder Descontos na Cobrança do IPTU ao exercício de 2012.
- Número: 3576
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Institui prazo e critérios para a regularização de edificações existentes, anteriores a vigência da Lei nº 3.526.
- Número: 3575
- Ano: 2011
- Tipo: Plano Diretor
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Denomina de Francisco Assis de Souza a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Nova.
- Número: 3572
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público recursos humanos. (Engenheiro)
- Número: 3571
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012.
- Número: 3570
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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