- Número: 3553
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Institui o estacionamento rotativo pago nas viaspúblicas urbanas do Município, autoriza aconcessão ou permissão do estacionamento rotativo. Ver Decreto nº 3.383/2011, Dec. 3.399/12, Dec. nº 3.433/2011, Dec. 3.517/14, Dec. 3.630/15, Lei 4.107/16, Lei nº 4.141/2017, D.3759-2018. D. 3783/18. L. 4494/22. L. 4495/22.
- Número: 3552
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Estacionamento Rotativo - Anexo -A e B - Zona Azul
- Número: 3552
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao art. 54 da Lei 1.256/90, Regime Jurídico Único, e dá nova redação ao art. 3º e art. 22 da Lei 1.259/90, Plano de Carreira dos Servidores Municipais e dá nova redação ao art. 44 da Lei 3.155/08 Plano de Carreira do Magistério.
- Número: 3551
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Recursos Humanos. (Servente)
- Número: 3549
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Inclui Parágrafo Único no art. 13 da Lei nº. 2.415 de 29/12/2000.
- Número: 3547
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Altera o art. 1º da Lei nº 3.316, de 10 de setembro de 2009 que obriga todas as instituições bancárias no município com mais de um andar a atender aos idosos, às pessoas portadoras de deficiências físicas, às gestantes, lactantes, pessoas portadoras de crianças no colo, no andar térreo.
- Número: 3545
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Recursos Humanos. (Fonoaudiólogo)
- Número: 3543
- Ano: 2011
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Denomina Loteamento Pilau II em implantação na área urbana.
- Número: 3541
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Denomina Loteamento Residencial Jardim em implantação na área urbana.
- Número: 3540
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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