- Número: 3539
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público de Recursos Humanos.
- Número: 3532
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Clube de Mães Cristo Rei.
- Número: 3531
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município escriturar Terreno para IRACEMA ANTUNES MACIEL no Bairro Maria Ritter.
- Número: 3530
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a adquirir mediante Escritura Pública de Compra e Venda, imóveis sem enfeitorias de 75.080,00 metros quadrados, situada no prolongamento da Rua Idalina Fernandes Carreara e de 14.253,94m2, situada no prolongamento da Rua Missões, esquina com a Rua São Lourenço no Bairro Santo Antonio.
- Número: 3529
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Plano Diretor - Anexo II - Atividades Uso do Solo
- Número: 3526
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Plano Diretor - Anexo I - Uso do solo
- Número: 3526
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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