- Número: 3286
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Município firmar Convênio com o Centro de Formação São José -LAR DA MENINA.
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INSTITUI A RAI - REDE DE ATENÇÃO INFANTIL
- Número: 3286
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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CONVOCA A 4º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 3285
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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Cria o Sistema Municipal de Segurança Pública, o Programa Municipal de Segurança Pública, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece e autoriza o Poder Público a Conveniar-se com os Sistemas Estadual, Federal e Organizações Não Governamentais.
- Número: 3284
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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FIXA NOVO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - PRL. (Câmara - Mesa Diretora)
- Número: 3281
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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INSTITUI TURNO ÚNICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3280
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Núcleo Comunitário do Distrito da Atafona.
- Número: 3280
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o MUn, a receber área em doação.
- Número: 3279
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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DETERMINA A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CULTURA, ETAPA DA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA CULTURA.
- Número: 3278
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DAS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3277
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 3.240 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
- Número: 3275
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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