- Número: 3137
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre o licenciamento ambiental, cria taxas, acresce dispositivo de legislação local.
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Cria, no quadro de pessoal do Município, o quadro suplementar de combate às endemias e de Promoção e Prevenção à Saúde, destinados à prover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância e epidemiológica e combate à endemias, bem como as ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares e comunitárias, individuais ou coletivas, desenv. em comunidade com as diretrizes do SUS, para o programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
- Número: 3136
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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LOA 2008
- Número: 3135
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio financeiro ao Clube de Mães Paz e Amor.
- Número: 3131
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. Ver L. 3.202/08, 3.303/09, 3.517/11, 3.573/11, 3.672/13 , L. 4.014/15 L. 4.116/2017 e L. 4.485/2022. (ALTERADA PELA LEI N° 4.682/2024)
- Número: 3127
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação Emergencial de Excepcional Interesse Público (Médico Codificador)
- Número: 3126
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3125
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Núcleo Comunitário do São João.
- Número: 3124
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 2.907 de 16/11//2005 e dá outras providências.
- Número: 3123
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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