- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Editais
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Leis e Decretos
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Edital 01/DMHRF/2023 – Convoca moradores para tratar de lotes do Loteamento Juarez Lemos
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Ordem de Serviço nº 01/SMGRI/2023 - Estratégias para enfrentamento da transmissão de dengue e combate ao mosquito Aedes Aegypti.
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Ordens de Serviço
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Edital 001/SEMMADU/2023 - AUDIÊNCIA PÚBLICA referente ao Projeto de Lei do Novo Código de Posturas, que será realizada na Av. Getúlio Vargas, nº 270, no auditório da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no dia 19/10/2023, às 9h.
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Editais
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Portaria nº 1/SMGRI/2023 - Processo Administrativo Disciplinar.
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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EDITAL DE CERTIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA Nº 01/2023 - SMEd
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Editais
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Lei nº 4.574/2022 - Declara de Utilidade Pública o Projeto Social Tomada Urbana.
- Número: 4574
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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