- Número: 2947
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Instituí o Dia Municipal da Juventude no município de Santo Ângelo.
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Autoriza o Município instituir a Comenda e a Medalha dos 300 anos e dá outras providências.
- Número: 2942
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o município firmar convênio com o Centro de Acolhimento Martinho Lutero.
- Número: 2934
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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