- Número: 2862
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Especiais no valor de R$ 390.000,00 e dá outras providências.
- Número: 2860
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, com a Interveniência da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Santo Ângelo, e a Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo- ACISA.
- Número: 2858
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA ASSENTAMENTO INDÍGENA.
- Número: 2857
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Núcleo Comunitário Comandaí.
- Número: 2856
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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TROCA DE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA "1" PARA RUA GERHARD DECKERT
- Número: 2853
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Concede reajuste na remuneração dos Vereadores de Santo Ângelo e dá outras providências.
- Número: 2852
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Denomina de JOÃO MIGUEL DE SOUZA a Travessa "2" situada no Bairro União, nesta cidade.
- Número: 2848
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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