- Número: 2664
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Oficializa a Festa Junina de Sto Ângelo (Câmara - João Baptista Santos da Silva).
- Número: 2651
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. a outorgar concessão de uso de bem imóvel de seu domínio p/ instalação de oficina mecânica.
- Número: 2649
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Cria o Dia Municipal das Trabalhadoras do Lar. (Câmara - Ver. João Baptista Santos da Silva).
- Número: 2646
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Institui no Calendário de Eventos do Mun. a Festa do Padroeiro São Cristóvão (Câmara- Valdemir Roepke).
- Número: 2637
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Alt. o art.1º da L. 2.597 de 19/11/02, que autoriza o P. Exec. alienar sobra de área ao Sr. Ivo Obadowski.
- Número: 2634
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Assegura o direito às pessoa surdas de serem atendidas na repartições dos Poderes Públicos Municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (Câmara - Ver. Maria Fátima Dalla Costa Moor). Julgado Inconstitucional em 15/04/03 - Tribunal de Justiça - ADIN - Processo nº 70006137913.
- Número: 2628
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Inclui parágrafo único ao art. 23, da L. 324, de 17/11/77 que instituiu posturas para o Mun. de Sto Ângelo.
- Número: 2616
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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