- Número: 3808
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Institui Pontos de Entrega Voluntária de Resíduos da Construção Civil e Galhos - PEVs
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NOMEIA o Sr. OSWALDINO JOSÉ LUCCA, como membro Titular, e a Sra. SÔNIA DE LEMOS CONTRI, membro Suplente, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entidade que substituiu a URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões.
- Número: 224
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.788/04 e dá outras providências. (Conselho Tutelar)
- Número: 3803
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Altera a Lei Municipal nº 3.284, de 26 de maio de 2009, que criou o Sistema Municipal de Segurança Pública, o Programa Municipal de Segurança Pública, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública.
- Número: 3800
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o município firmar Convênio com a Liga Independente das Escolas de Samba de Santo Ângelo - LIESSA.
- Número: 3798
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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