- Número: 3675
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Reestrutura o quadro de cargos do Poder Legislativo Municipal. (Câmara promulgou – Mesa Diretora )
- Número: 3672
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o município firmar Convênio com a Liga Independente das Escolas de Samba de Santo Ângelo- LIESSA.
- Número: 3669
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Desafeta parte do terreno urbano do loteamento Gueller, localizado no Bairro Pippi.
- Número: 3668
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos na Cobrança do IPTU ao exercício de 2013.
- Número: 3666
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a proibição de fumar, ascender ou conduzir acesos cigarros, cigarrilhas, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivados ou não do tabaco e assemelhados em estabelecimento públicos e privados no município de Santo Ângelo e da outras providências.
- Número: 3362
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Denomina RUA PROFESSORA EDI LIPPERT a atual Rua D, situada no Loteamento Juarez Lemos.
- Número: 3662
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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