- Número: 3614
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. . conc. reajuste no Padrão de Referência Mun.- PRM e dá nova redação a Lei 1.256/90, Reg.Jurídico Único e suas alterações, e dá nova redação a Lei 1.259/90, Plano de Carreira dos Servidores Municipais e dá nova redação a Lei 3.155/08 Plano de Carreira do Magistério.
- Número: 3610
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Câmara - Mesa Diretora)
- Número: 3609
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. (Câmara - Mesa Diretora)
- Número: 3608
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784/2008, concede reajustamento - para preservar-lhes o valor real - aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
- Número: 3606
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVO - PRL. (Câmara - Mesa Diretora)
- Número: 3605
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação emergencial de excepcional Interesse Público. (Médico Psiquiatra)
- Número: 3603
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVENTE PELO PODER LEGISLATIVO. (Câmara - Mesa Diretora)
- Número: 3601
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O BAILE FARROUPILHA. (CTG 20 de Setembro)
- Número: 3600
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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