- Número: 4586
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.581/2023 - Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências.”
- Número: 4581
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.574/2022 - Declara de Utilidade Pública o Projeto Social Tomada Urbana.
- Número: 4574
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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