Nomeia a Senhora MARIA DE LOURDES FONSECA, portadora do CPF nº 636.659.210-15, como Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CNPJ nº 19.115.167/0001-06.