Procuradoria Geral do Município

  • Publicado em: 01/09/2017 às 15:50   |   Imprimir

 

PGM/ASSESSORIA JURÍDICA

Procuradores: LEANDRO DE CONTI   D.N. 27/10/1969

Advogadas: ARAJUYARA ALBUQUERQUE DE DEUS,

                    LUCIANO SAHYM, MANUELA KUHN e MIRIANE WILLERS

Endereço: R. Bento Gonçalves, 975  – CEP: 98801-700

Fone: 55.3313.4970 / 3314;0416

e-mail: juridico@santoangelo.rs.gov.br / procuradoria@santoangelo.rs.gov.br

 

3312.1329 - Anexo fiscal do IPTU-FORUM - ISABEL CRISTINA BRETAS DUARTE

                    Endereço: Av. Venâncio Aires, 1437 – CEP: 98801-660

 

Atendimento:

Manhã: 8h30min às 11h30min

Tarde: 13h30min às 16h30min

 

 
Atribuições da Procuradoria-Geral:
 
Instituída pela Lei Orgânica, a Procuradoria-Geral representa o Município como advocacia geral, judicial e extrajudicial, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de Consultoria e Assessoria Jurídica. Nesse sentido, foi editada a Lei Municipal nº 1.610, de 29 de dezembro de 1992, que regulamentou o art. 91 da Lei Orgânica Municipal, descrevendo as atividades e competências da Procuradoria-Geral, dentre as quais as de atuar em qualquer fórum ou instância em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; emitir pareceres singulares ou coletivos; responder consultas sobre interpretações de texto legal de interesse do Município; prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza jurídica; examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos; estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios escrituras e outros atos; elaborar informações em mandados de segurança e a execução de outra tarefas afins, relacionadas a atividade jurídica.