Lei nº 4.604/2023 - Institui o selo “EmFrente, Mulher” no âmbito do Município e dá outras providências. (Alterada pela Lei Nº 4.658/2023 e Lei Nº 4.686/2024)
Número: 4604
Ano: 2023
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei Nº 4.658/2023 e Lei Nº 4.686/2024)
- Data da Publicação: 13/06/2023