Lei nº 4.613/2023 - Dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS, e dá outras providências.
Número: 4613
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 20/06/2023
Número: 4613
Ano: 2023
Tipo: Lei