LEI Nº 4.663/2023 - Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Cessão de Uso, com o Estado do Rio Grande do Sul, de área destinada a implantação de Módulo da Brigada Militar.
Número: 4663
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/12/2023
Número: 4663
Ano: 2023
Tipo: Lei