LEI Nº 4.665/2023 - Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamento e similares.
Número: 4665
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/12/2023
Número: 4665
Ano: 2023
Tipo: Lei