LEI Nº 4.668/2023 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
Número: 4668
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 26/12/2023
Número: 4668
Ano: 2023
Tipo: Lei