LEI Nº 4.676/2023 - Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Número: 4676
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/12/2023
Número: 4676
Ano: 2023
Tipo: Lei