LEI N° 4.693/2024 - AUTORIZA O DISTRATO DA ESCRITURA PUBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS, LAVRADA EM 14 DE MAIO DE 1992, E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
Número: 4693
Ano: 2024
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 11/03/2024