LEI N° 4698/2024 - Altera a Lei 4.512, de 9 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A.
Número: 4698
Ano: 2024
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 13/03/2024
Número: 4698
Ano: 2024
Tipo: Lei