INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024 - Dispõe sobre a dispensa de parecer jurídico pela Assessoria Jurídica do Departamento de Compras e Patrimônio do Município de Santo Ângelo/RS, em contratações públicas, de acordo com o art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Número: 1
Ano: 2024
Tipo: Instruções Normativas
- Data da Publicação: 02/04/2024