LEI Nº 4.709/2024 - Altera a Lei 4.597, de 02 de maio de 2023, a qual “Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM, e a Casa Abrigo no Município de Santo Ângelo”.
Número: 4709
Ano: 2024
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 05/04/2024