LEI N° 4.713/2024 - Autoriza o Município a adquirir mediante Escritura Pública de Compra e Venda, área de 12,180 hectares, constante da matrícula 17.446 do registro de imóveis local e da outras providências
Número: 4713
Ano: 2024
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/04/2024