LEI Nº 4.725/2024 - Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município. (Legislativo promulgou)
Número: 4725
Ano: 2024
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 27/05/2024