LEI Nº 4647/2023 – Reconhece os animais como seres sencientes e assegura o bem-estar animal. (Legislativo promulgou)
Número: 4647
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 12/06/2024
- Início
- Governo
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COORD/DEPTO/GGI-M/PGM/CMU
- CMU - Coordenadoria de Mobilidade Urbana
- Coord. de Políticas Públicas para as Mulheres
- Departamento Central do Bem
- Departamento de Compras e Patrimônio
- Departamento de Defesa Civil - DEMUDEC
- Departamento de Esportes e Recreação
- Departamento de Processamento de Dados
- Departamento de Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.
- GGI-M - Gabinete de Gestão Int. de Segurança Pública
- Procuradoria Geral do Município
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Secretarias
- Atribuições e Competências
- Secretaria da Saúde
- Secretaria de Cultura e Esporte
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
- Secretaria de Desenvolvimento Rural
- Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
- Secretaria de Educação
- Secretaria de Gestão de Finanças
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- Secretaria de Governo e Relações Institucionais
- Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
- Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação
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