LEI Nº 4.733/2024 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a solicitar, receber e ceder máquinas, equipamentos e pessoal, bem como realizar serviços nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que decretem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Número: 4733
Ano: 2024
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 21/06/2024